O Governo Federal anunciou importantes mudanças no âmbito dos benefícios sociais nesta semana. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deu o aval à Lei 14.674, de 2023, que versa sobre a concessão de um auxílio aluguel. Essa questão estava sendo debatida desde o ano de 2020.
Conforme a nova legislação, o auxílio aluguel será exclusivamente destinado a mulheres que são vítimas de violência doméstica. A medida foi oficializada na edição do Diário Oficial da União (DOU) publicada na última sexta-feira, 15 de setembro.
Novidades sobre o Auxílio Aluguel
O surgimento dessa lei decorre da aprovação do projeto 4.875/20 pelo Senado Federal em agosto, inserindo esse novo benefício na lista de medidas de proteção estabelecidas pela Lei Maria da Penha.
Conforme o disposto na lei, a decisão sobre o pagamento do auxílio aluguel não estará sob a responsabilidade dos estados ou municípios, mas sim sob a jurisdição de um juiz. O benefício será direcionado a mulheres que se encontram fora de suas residências e enfrentam situações de vulnerabilidade social e econômica.
De acordo com a perspectiva da relatora do caso, a senadora Margareth Buzetti, o financiamento do auxílio aluguel será provido pelos estados e municípios, através de recursos designados para assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.
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O cálculo é feito regularmente pela Agência Nacional de Petróleo, (ANP). O valor faz referência a um preço médio da estimativa nacional em quase todos os estados e municípios.
Margareth enfatiza que, a cada dois minutos, cinco mulheres são vítimas de agressão no Brasil, sendo que em mais de 80% dos casos, o agressor é o cônjuge, namorado ou ex-parceiro. Essa prática abusiva frequentemente se baseia na dependência financeira da vítima.
A assinatura da lei ocorreu em conjunto com a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. A pasta revelou que somente 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo, enquanto os estados mantêm apenas 43 unidades. Essas residências serão disponibilizadas como parte do auxílio aluguel.
Auxílio aluguel já é pago em São Paulo
Além disso, é importante mencionar que o auxílio aluguel já está em vigor na cidade de São Paulo (SP) para mulheres vítimas de violência doméstica. Essa iniciativa foi tomada em resposta ao aumento nos casos de agressão durante a pandemia da Covid-19.
A legislação paulista também busca facilitar o acesso das mulheres a abrigos na capital, visando prevenir a ocorrência de atos agressivos. Para garantir uma resposta rápida em situações emergenciais, não são necessários procedimentos burocráticos, como a apresentação de boletim de ocorrência ou Medida Protetiva Judicial.
A lei estabelece que as ações de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica sejam coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Essa pasta opera por meio de uma Central de Vagas, onde são processados os pedidos urgentes.
O acolhimento das vítimas ocorre nos centros socioassistenciais da capital paulista, tais como CRAS, CREAS e Centro POP. É importante destacar que mulheres vítimas de violência doméstica que tenham filhos com idade entre zero e cinco anos têm prioridade para receber o auxílio aluguel.